Regimento do Conselho Estadual de Cultura

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO Nº 4.072, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008.

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO

CONSELHO ESTADUAL DA CULTURA DA

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

confere o inciso IV, do art. 107, da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo

Administrativo nº 1101-1090/2008,

DECRETA:

Art. 1º

Secretaria de Estado da Cultura – SECULT, nos termos do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º

Art. 3º

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES

2008, 191º da Emancipação Política e 120º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE de 10.11.2008

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA DA

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT

Art. 1º

Conselho Estadual da Cultura da Secretaria de Estado da Cultura, na forma estabelecida neste

Regulamento.

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

Art. 2º

estrutura da Secretaria de Estado da Cultura – SECULT, com sede na cidade de Maceió e

jurisdição em todo o território do Estado de Alagoas, resultante da Lei nº 4.802, de 3 de julho

de 1986, tem por finalidade, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, combinado

com o Decreto nº 3.711, de 18 de setembro de 2007, assessorar a SECULT no planejamento e

execução da política estadual de cultura, exercendo função consultiva.

CAPÍTULO I

COMPETÊNCIAS

Art. 3º

I – emitir prévio parecer sobre:

a) os planos anual e plurianual de trabalho da Secretaria de Estado da Cultura,

inclusive sobre aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento de Ações Culturais -

FDAC;

b) os eventos que, a partir de proposta do Secretário de Estado da Cultura, devam

compor o calendário cultural do Estado; e

c) questões de natureza cultural que lhe sejam submetidas pelo Secretário da

Cultura.

II – manter cooperação e intercâmbio com os demais Conselhos de Cultura dos

Municípios, dos Estados e da União;

III – propor aos órgãos e entidades de cultura:

a) inserção de atividades nos planos de trabalho; e

b) redirecionamento de políticas culturais.

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GABINETE DO GOVERNADOR

IV – sugerir, através do Secretário de Estado da Cultura, a iniciativa de projetos de

lei e a expedição de decretos que oportunizem a execução da Política Estadual de Cultura;

V – examinar e oferecer parecer conclusivo sobre o processo de tombamento de

bens do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural e manter sob guarda os Livros de Tombo,

além de zelar para coibir quaisquer infrações às normas específicas que restrinjam a livre

disposição e uso de bens tombados, contidas no ordenamento positivo federal e estadual;

VI – propor ao Chefe do Executivo Estadual, através do Secretário de Estado da

Cultura, a desapropriação de bens tombados, quando se indicar conveniente essa medida;

VII – homologar decisão da Comissão Especial, instituída pelo Secretário de Estado

da Cultura, para a inscrição no Registro do Patrimônio Vivo de Alagoas;

VIII – propor aos Poderes Públicos medidas de estímulo, amparo, valorização e

difusão da cultura, bem como de proteção dos bens culturais do Estado;

IX – propor a instituição de prêmios e a sua concessão para fins de estímulo às

atividades culturais;

X – opinar sobre a organização e realização de projetos estaduais que visem ao

desenvolvimento cultural;

XI – submeter ao Governador do Estado, através da Secretaria de Estado da Cultura,

em prazo hábil, planos de auxílio ou de subvenção a instituições culturais públicas e privadas;

XII – elaborar e alterar o seu Regimento Interno, a ser aprovado mediante decreto do

Chefe do Poder Executivo; e

XIII – exercer outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II

COMPOSIÇÃO

Art. 4º

recrutados entre representantes da sociedade civil e do poder público, todos nomeados pelo

Chefe do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único.

público, será exercida por pessoa de reconhecida idoneidade e significativa expressão no

plano artístico e cultural, residente no Estado de Alagoas e sem remuneração.

Art. 5º

Decreto nº 3.711, de 18 de setembro de 2007.

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Parágrafo único.

sendo permitida apenas uma recondução sucessiva.

CAPÍTULO III

ORGANIZAÇÃO

Art. 6º

I – Presidência;

II – Plenário;

III – Secretaria Geral.

Seção I

Presidência

Art. 7º

trabalhos, bem como a coordenação, supervisão, orientação e avaliação das atividades do

Conselho.

§ 1º O Secretário de Estado da Cultura será o Presidente do Conselho;

§ 2º O Presidente do Conselho Estadual de Cultura somente votará em caso de

empate.

Seção II

Plenário

Art. 8º

sessões ordinárias e extraordinárias, com a presença da maioria simples dos membros do

Conselho, cabe, além do exercício das competências enumeradas no art. 2º deste Regimento:

I – contribuir para o aperfeiçoamento de programas culturais de organismos do

Estado;

II – manifestar-se, quando solicitado, sobre projetos que impliquem em prestações

de auxílio e subvenções para instituições culturais, por parte da Secretaria de Estado da

Cultura; e

III – decidir sobre o seu fracionamento, em comissões temporárias compostas por,

no mínimo, 3 (três) conselheiros, com o escopo de deliberar sobre questões específicas.

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Seção III

Secretaria Geral

Art. 9º

funcionando em caráter permanente, compete:

I – preparar e encaminhar a correspondência oficial, bem como o ordenamento dos

processos;

II – receber, registrar e distribuir o expediente referente ao Conselho;

III – acompanhar os processos, fornecer os informes sobre o andamento de decisões

e pareceres do Conselho;

IV – organizar a documentação geral do Conselho;

V – manter atualizado o arquivo.

§ 1º Caberá à Secretaria de Estado da Cultura dar suporte às reuniões do Conselho

Estadual de Cultura e garantir as condições para seu pleno funcionamento.

§ 2º As atas das reuniões serão registradas em livro próprio, podendo também, serem

produzidas mecanicamente e encadernadas anualmente.

CAPÍTULO IV

CONVOCAÇÃO

Art. 10.

encaminhado a cada um de seus membros, protocolado no seu recebimento, num prazo

mínimo de 7 (sete) dias antes da reunião.

CAPÍTULO V

ATRIBUIÇÕES

Seção I

Presidente

Art. 11

I – dirigir e orientar os trabalhos internos do Conselho;

II – representar ou fazer representar o Conselho;

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III – presidir as sessões e os trabalhos do Conselho;

IV – convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;

V – convocar suplentes;

VI – fixar pauta para as reuniões;

VII – exercer, na sessão plenária, o direito do voto de qualidade no caso de empate;

VIII – designar relator para os assuntos em pauta que se fizerem necessários;

IX – formular consultas e propor ao Plenário a realização de eventos;

X – manter articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, e demais

instituições culturais do país;

XI – resolver as questões de ordem.

Seção II

Conselheiros

Art. 12.

I – participar das reuniões, justificando, antecipadamente, suas faltas e

impedimentos;

II – discutir e votar a matéria da ordem do dia, constante da pauta;

III – relatar, na forma e no prazo fixado, o processo que lhe for atribuído;

IV – proferir voto em separado, escrito e fundamentado, quando divergir do voto do

relator;

V – pedir vistas aos processos, antes de iniciada sua votação;

VI – requerer preferência para a votação de matéria incluída na ordem do dia;

VII – representar o Conselho quando for designado pelo Presidente;

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VIII – exercer outras atribuições inerentes à função.

Seção III

Secretaria Geral

Art. 13.

I – coordenar administrativamente os serviços da Presidência, do Plenário e da

Relatoria;

II – instruir processos e organizar a ordem do dia, de acordo com o Presidente;

III – secretariar as reuniões, promovendo a lavratura das atas e seu encaminhamento

aos Conselheiros para apreciação e aprovação;

IV – tomar providências administrativas necessárias à instalação e funcionamento

das sessões do Conselho;

V – manter articulação com órgãos técnicos e administrativos, auxiliar o Presidente

durante as sessões plenárias, prestando-lhe as informações solicitadas.

TÍTULO II

FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

CAPÍTULO I

PLENÁRIO

Art. 14.

§ 1º As sessões ordinárias serão realizadas 1 (uma) vez a cada trimestre.

§ 2º O Conselho poderá reunir-se extraordinariamente por convocação do seu

Presidente ou a requerimento da maioria dos Conselheiros.

Art. 15.

máximo de 3 (três) horas, em caso de prorrogação;

Parágrafo único.

mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo caso de urgência.

CAPÍTULO II

MECANISMOS E PROCEDIMENTOS

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Art. 16.

I – indicação;

II – requerimento;

III – pedido de inserção na ata;

IV – moção;

V – parecer;

VI – resolução;

VII – deliberação.

Art. 17.

I – relatório;

II – apresentação e fundamentação;

III – aprovação e votação do Plenário;

IV – deliberação do Conselho.

Parágrafo único.

Reunião do Conselho.

Art. 18.

constituem matérias de deliberação do voto da maioria absoluta do Conselho.

Art. 19.

obrigações para o Poder Público, aprovados em plenário, deverão ser homologados pelo

Chefe do Poder Executivo.

Art. 20.

órgãos, das entidades e das instituições a quem pertencem designarem como seus substitutos

naturais.

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CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21.

I – quando houver inobservância ao parágrafo único do art. 3º deste Anexo Único;

II – quando ocorrer falta superior a metade mais um das reuniões convocadas.

Art. 22.

Regimento, sempre, por maioria simples dos seus integrantes.O Plenário decidirá sobre os casos omissos e dúvidas de interpretação doA exclusão de membro nato ou temporário pode ocorrer:Os membros natos serão substituídos por quem os atos constitutivos dosOs atos e resoluções que fixem doutrinas, normas de ordem geral eA alteração do Regimento Interno e a exclusão dos membros colegiadosOs atos e deliberações devem ser registrados na íntegra na Ata daSão itens e passos do Parecer:Constituem atos e procedimentos do Conselho:A ordem do dia de cada sessão será distribuída com antecedênciaA sessão plenária terá duração de 2 (duas) horas, permitindo-se o limiteO Conselho Pleno funcionará em sessões ordinárias e extraordinárias.São atribuições da Secretaria Geral:São atribuições dos Conselheiros:. São atribuições do Presidente:A convocação do Conselho Estadual de Cultura se dará, através de ofício,À Secretaria Geral, instância de assistência técnica e de apoio operacional,Ao Plenário, instância máxima de deliberação e decisão, funcionando emÀ Presidência, funcionando em caráter permanente, compete a direção dosO Conselho Estadual de Cultura tem a seguinte estrutura organizacional:O mandato do membro temporário terá o prazo de 2 (dois) anos,Os Conselheiros serão natos ou temporários, conforme estabelece o art. 5º doA função de conselheiro, considerada de relevante interesseO Conselho Estadual de Cultura compõe-se de 19 (dezenove) membros,Ao Conselho Estadual de Cultura compete:O CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA – CEC, órgão colegiado daEste Regimento Interno regula a estrutura, a competência e a finalidade do, em Maceió, 7 de novembro deFicam revogadas as disposições em contrário.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual da Cultura da, no uso das atribuições que lhe